O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem está começando um negócio de pequeno porte, pois oferece benefícios fiscais e menos burocracia. No entanto, caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento ou não cumpra com as obrigações estabelecidas, é necessário realizar o desenquadramento de forma correta. Se isso não for feito adequadamente, podem surgir problemas fiscais e financeiros. Vamos entender o que pode acontecer caso o desenquadramento do MEI não seja realizado corretamente.
1. Multas e Penalidades Fiscais
Se o MEI não se desenquadrar após ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, a Receita Federal pode aplicar multas. A multa pode ser sobre os tributos devidos que foram pagos de forma errada, como se a empresa ainda estivesse no regime do MEI, quando, na realidade, deveria estar no Simples Nacional ou em outro regime tributário. A empresa ficará sujeita a juros e correções monetárias sobre esses valores, o que pode aumentar substancialmente a dívida.
2. Perda de Benefícios Fiscais
Uma das grandes vantagens do MEI é o pagamento simplificado de tributos, com a cobrança única através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Se o desenquadramento não for feito corretamente, o empreendedor pode continuar a pagar valores referentes ao MEI, mas em um regime tributário mais avançado, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido, gerando um pagamento de tributos mais alto do que o necessário. Isso pode resultar em prejuízos financeiros para o negócio.
3. Irregularidade no CNPJ
Caso o empreendedor não faça o desenquadramento do MEI deforma correta, o CNPJ da empresa pode permanecer como MEI nas bases dedados da Receita Federal, o que gera uma situação de irregularidade perante os órgãos fiscalizadores. Isso pode impedir a emissão de notas fiscais, a participação em licitações, a obtenção de crédito, entre outras dificuldades administrativas e financeiras. A empresa pode ser vista como não regular no mercado.
4. Impossibilidade de Expansão
Ao não desenquadrar-se adequadamente, o MEI pode ter limitações no crescimento da empresa. Por exemplo, o MEI permite apenas a contratação de um empregado e restringe o faturamento anual a R$ 81.000,00.Se a empresa ultrapassar esse limite ou desejar contratar mais funcionários, mas não migrar para o regime adequado, o negócio ficará estagnado, sem capacidade de crescer dentro da legislação vigente. A escolha do regime tributário correto é fundamental para a expansão do empreendimento.
5. Risco de Perda de Direitos e Benefícios
Além das penalidades fiscais, o não desenquadramento também pode levar à perda de direitos e benefícios. A empresa pode ficar com a documentação irregular, o que pode afetar a regularização de atividades futuras, como o pagamento de impostos, a atualização de alvarás e o recebimento de benefícios sociais para os empregados. Isso pode prejudicar a saúde financeira e a imagem da empresa, além de gerar transtornos operacionais.
Conclusão
Não fazer o desenquadramento do MEI de forma correta pode gerar uma série de problemas para o empreendedor, incluindo multas, penalidades fiscais, perda de benefícios e irregularidade no CNPJ. A transição para outro regime tributário deve ser feita o mais rápido possível para garantir a continuidade do negócio de forma legal e adequada. Manter a regularidade da empresa é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir o crescimento saudável do negócio.
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