O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que oferece diversas vantagens para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Entre as vantagens estão a redução de custos com burocracia e a possibilidade de pagar impostos de forma mais facilitada. No entanto, para continuar usufruindo dos benefícios desse regime, é necessário cumprir uma série de obrigações fiscais e legais.
A exclusão do Simples Nacional pode acontecer por diversos motivos, e é crucial que o empreendedor esteja atento para evitar esse tipo de situação. Abaixo, explicamos como prevenir a exclusão do Simples Nacional, com práticas e cuidados essenciais.
1. Cumprir com a Regularidade das Obrigações Fiscais
Uma das principais razões para a exclusão de uma empresa do Simples Nacional é a falta de pagamento de tributos ou a entrega incorreta de declarações fiscais. O empreendedor deve garantir que todos os impostos sejam pagos dentro dos prazos estabelecidos e que as declarações, como a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), sejam enviadas corretamente.
Além disso, é fundamental que o pagamento das contribuições federais, estaduais e municipais sejam feitos dentro dos prazos. A falta de pagamento ou atrasos recorrentes podem ser vistos como inadimplência e resultar na exclusão do regime.
2. Atenção ao Limite de Faturamento
O Simples Nacional tem limites específicos de faturamento para que a empresa continue apta a usufruir desse regime. Para 2025, o limite de receita bruta anual para empresas de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões. Caso a empresa ultrapasse esse valor, ela será automaticamente excluída do Simples Nacional e passará a ser enquadrada em outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Portanto, é essencial monitorar o faturamento da empresa para garantir que ele não ultrapasse o limite estipulado. Em caso de crescimento expressivo, o empreendedor deve avaliar com o contador as alternativas tributárias para evitar a exclusão do Simples.
3. Atividade Econômica e CNAE Adequados
Algumas atividades econômicas não podem optar pelo Simples Nacional. Ao longo do tempo, pode haver alterações no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de uma empresa, que podem comprometer a elegibilidade para o regime. É importante verificar regularmente se a atividade exercida pela empresa está de acordo com as exigências para o Simples Nacional.
Se a empresa mudar de ramo ou expandir para atividades que não se enquadram no Simples, ela poderá ser excluída do regime. Assim, é fundamental que o empresário se consulte periodicamente com o contador para garantir que todas as atividades da empresa estejam em conformidade com as regras do Simples Nacional.
4. Não Possuir Débitos com a Receita Federal
A existência de débitos com a Receita Federal é uma das principais causas de exclusão do Simples Nacional. Mesmo que os tributos estejam sendo pagos regularmente, qualquer débito não pago com a Receita, seja ele de natureza tributária ou de outra origem, pode gerar o descredenciamento do regime.
O empresário deve regularizar qualquer pendência tributária o mais rápido possível. Caso contrário, a exclusão do Simples Nacional será inevitável. Além disso, a Receita Federal pode inscrever a empresa na dívida ativa, o que pode gerar mais custos e complicações.
5. Realizar a Retificação das Declarações de Forma Adequada
Se a empresa perceber que alguma declaração foi enviada com erros, é fundamental retificá-la o mais rapidamente possível. A falta de retificação pode ser interpretada como omissão ou erro de má-fé, o que aumenta as chances de a empresa ser excluída do Simples.
Em caso de erros em documentos fiscais, é recomendável contar com o auxílio de um contador para corrigir e enviar as declarações retificadas corretamente, a fim de evitar problemas com o Fisco.
6. Acompanhamento Contábil Constante
A melhor forma de evitar a exclusão do Simples Nacional é contar com o apoio de um contador qualificado e experiente. O contador ajudará o empreendedor a cumprir todas as obrigações fiscais corretamente, mantendo a empresa em conformidade com as normas do regime. Além disso, ele pode oferecer orientações sobre as melhores práticas para o planejamento tributário, evitando surpresas desagradáveis.
O acompanhamento contábil contínuo é essencial para garantir que a empresa esteja sempre atenta aos requisitos do Simples Nacional, seja no que diz respeito ao faturamento, atividades permitidas, ou regularização dependências fiscais.
7. Manter a Regularidade das Obrigações Acessórias
Além da entrega das declarações principais, como a DASN-SIMEI, a sem presas no Simples Nacional também têm que cumprir com a entrega de obrigações acessórias. A não entrega dessas obrigações, como o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), pode resultar na exclusão do regime.
Por isso, é fundamental que o empresário mantenha um controle rigoroso sobre todas as obrigações fiscais e acessórias, garantindo que sejam cumpridas dentro dos prazos e de forma correta.
Conclusão
A exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas dificuldades para o empresário, como aumento da carga tributária e maior complexidade nas obrigações fiscais. No entanto, com organização, planejamento e atenção aos detalhes, é possível evitar essa situação. Manter-se em conformidade com as obrigações fiscais, regularizar pendências, respeitar os limites de faturamento e garantir que a empresa exerça atividades permitidas pelo regime são passos essenciais para garantir que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue aproveitando suas vantagens.
Portanto, a chave para evitar a exclusão é o comprometimento com a boa gestão fiscal, a organização da empresa e a busca constante de informações para se manter atualizado com as exigências do Fisco.
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