O Microempreendedor Individual (MEI) continua a ser uma excelente alternativa para aqueles que desejam iniciar um negócio com menos burocracia e custos tributários reduzidos. No entanto, a cada novo ano, surgem alterações nas normas que regem esse regime, com o objetivo de torná-lo mais adaptado à realidade econômica do Brasil. Para 2025, várias mudanças significativas foram anunciadas e é fundamental que os MEIs estejam bem informados para garantir a regularidade de suas atividades e aproveitar os benefícios oferecidos.
1. Novo Limite de Faturamento
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00.Porém, para 2025, há uma previsão de aumento substancial desse teto, passando para R$ 144.900,00. Essa mudança permitirá que um número maior de empreendedores se formalize como MEI, sem precisar migrar para categorias empresariais com exigências fiscais e tributárias mais rigorosas. Isso representa uma ótima oportunidade para quem deseja expandir seu negócio sem perder as vantagens do regime simplificado.
2. Possibilidade de Contratar Mais de um Funcionário
Hoje, o MEI pode contratar, no máximo, um colaborador com carteira assinada. Para 2025, há propostas em andamento para ampliar esse limite para até dois empregados. Caso essa alteração seja confirmada, ela permitirá que pequenos negócios possam crescer e contar com mais mão de obra formalizada, contribuindo para o desenvolvimento da empresa e a geração de empregos de forma sustentável.
3. Alteração nas Contribuições do DAS
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI para os períodos de apuração de 2025. A base de contribuição para o INSS será ajustada conforme o novo valor do salário-mínimo, conforme estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Abaixo, veja como ficam os valores de contribuição:
R$ 75,90 de INSS (5% do salário-mínimo de R$ 1.518,00);
R$ 5,00 de ISS, caso o MEI seja contribuinte deste imposto;
R$ 1,00 de ICMS, caso o MEI seja contribuinte deste imposto.
Observação: Para os MEIs transportadores autônomos de cargas, a contribuição do INSS será de R$ 182,16 (12% do salário-mínimo de R$1.518,00).
4. Novas Atividades Permitidas
Anualmente, o governo reavalia a lista de atividades permitidas para o MEI, com o intuito de refletir a evolução dos setores da economia. Para 2025, é esperado que atividades vinculadas ao setor de tecnologia e novos serviços sejam incluídas no rol de profissões autorizadas, ampliando as possibilidade desde formalização para empreendedores de diferentes áreas, principalmente no ambiente digital.
5. Regularização de MEIs Inadimplentes
Pensando em ajudar aqueles que enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos anos, o governo lançará um programa de renegociação de dívidas para os MEIs que estão com pendências junto à Receita Federal. Esse programa permitirá que os microempreendedores regularizem sua situação de forma mais facilitada, com condições acessíveis para a quitação de débitos, evitando problemas futuros com o fisco.
6. Aumento da Fiscalização e Exigência de Regularidade
Com as novas regras de 2025, a Receita Federal intensificará a fiscalização para garantir que os MEIs cumpram as exigências estabelecidas. Isso inclui a observância dos limites de faturamento e o correto cumprimento das obrigações tributárias. A fiscalização mais rigorosa visa assegurar que os benefícios do regime simplificado sejam utilizados de forma justa e eficiente, evitando fraudes e o uso indevido do status de MEI.
Conclusão
As mudanças anunciadas para 2025 tornam o MEI ainda mais atrativo para pequenos empreendedores, com um aumento significativo no limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários. No entanto, para aproveitar essas novas oportunidades e garantir que sua empresa se mantenha em conformidade coma legislação, é fundamental estar atento às alterações nas regras. Contar com o suporte de profissionais especializados, como a Econect Contábil, pode ser essencial para se manter informado e regularizado. Mantenha sua empresa em conformidade e aproveite as vantagens de ser um MEI!
